O COMPROMISSO COM O DESENVOLVIMENTO ATRAVÉS DA ABERTURA CONSTITUCIONAL AOS TRATADOS INTERNACIONAIS DE DIREITOS HUMANOS

Resumo

O principal objetivo deste trabalho é demonstrar que os tratados internacionais de direitos humanos dos
quais o Brasil é parte, ingressam no ordenamento jurídico interno com força normativa constitucional, como
se emendas ao texto constitucional fossem, reforçando o compromisso assumido pela Carta Política com o
desenvolvimento. Isto se depreende de uma interpretação ampla e sistemática do artigo 5º, §2º da
Constituição Federal de 1988, em busca de conferir a maior eficácia possível à Constituição. Desta
confluência entre o direito internacional e o direito público interno configura-se uma verdadeira
hermenêutica de direitos humanos que articula as duas dimensões de proteção: a esfera doméstica e a
internacional, ambas essenciais em vista dos desafios contemporâneos colocados ao desenvolvimento.
Adotando, por fim, uma perspectiva crítica dos direitos humanos, assinala-se a intrincada relação entre
desenvolvimento e pleno respeito aos direitos humanos, com especial ênfase aos direitos econômicos,
sociais e culturais (DESC).