Fiscalização Estatal sobre o conteúdo televisivo

Análise dos processos de apuração de infração do Ministério das Comunicações.

  • Ticianne Maria Perdigão Cabral UFPE
DOI: https://doi.org/10.54786/revista%20eptic.v24i3.17745

Resumo

Sob a perspectiva da Economia Política da Comunicação, analisamos a fiscalização estatal sobre o conteúdo televisivo. O estudo se debruçou sobre os Processos de Apuração de Infração administrativa realizados pelo Ministério das Comunicações de 2012 a 2018 abertos contra as emissoras. Inicialmente, descrevemos o arcabouço legal utilizado para regular os conteúdos transmitidos e como é realizada a política fiscalizatória. Concluímos que mesmo as emissoras veiculando inúmeros abusos à liberdade de expressão, não há um esforço fiscalizatório estatal para inibir tal ação. O marco legal defasado e o engessamento institucional corroboram para a manutenção de sua inércia.

Biografia do Autor

Ticianne Maria Perdigão Cabral, UFPE

Doutora em Comunicação (UFPE) e Mestre em Direito (UFPE).

 
Publicado
2023-02-06
Edição
v. 24 n. 3 (2022): EPTIC 2022.3 - DOSSIÊ TEMÁTICO STREAMING E AS MUDANÇAS NOS MERCADOS E NOS CONTEÚDOS DO AUDIOVISUAL CONTEMPORÂNEO
Seção
ARTIGOS E ENSAIOS

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