Lei de meios audiovisuais da República Argentina: paradigma para uma legislação brasileira?

Carla Montuori Fernandes - Universidade Paulista - UNIP (Brasil), Genira Correia Chagas - Universidade Estadual Paulista - UNESP (Brasil)

Resumo


Os Serviços de Comunicação Audiovisual da República Argentina, ou Lei de Meios Audiovisuais, foram regulados pela Lei n. 26.522, em 10 de outubro de 2009. A norma que, entre outros pontos, restringe o monopólio dos canais, foi elaborada em conjunto com setores da sociedade civil, reunidos na Coalizão por uma Radiodifusão Democrática, e visa a pluralidade de produção e circulação de bens culturais. No Brasil, o debate para a adoção de regras para radiodifusão esbarra nas pressões, na fragmentação da legislação e em amarras constitucionais.


Palavras-chave


Radiodifusão. Telecomunicações. Legislação. Audiovisual. Bens Culturais.

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