Análise do Direito ao Creditamento de ICMS dos Insumos Utilizados nas Vendas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio: Entendimento do Judiciário

  • Bruna Fernanda Macedo Centro Universitário Católica de Santa Catarina
Palavras-chave: ICMS; Zona Franca de Manaus; Área de Livre Comércio; Exportação.

Resumo

O objetivo da pesquisa é verificar o direito ao creditamento de ICMS dos insumos utilizados nas vendas de mercadorias para a Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio: entendimento do judiciário. A equiparação da Zona Franca de Manaus e Área de Livre Comércio à uma exportação, esse benefício cedido as exportações de creditamento de ICMS nos insumos utilizados para a formação do produto destinado a região da Amazônia Ocidental, Manaus e Macapá em Santana. Apesar de o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Decreto-Lei 288/67 e 356/68 prever a ampliação dos benefícios, ainda há discussão entre as companhias e os Estados, devido a esse conflito, surge a necessidade deste estudo. Deste modo, para o desenvolvimento do artigo foi utilizado o estudo qualitativo, que fundamenta-se em uma abordagem narrativa e não estatística, utilizando principalmente de decisões jurídicas para poder chegar em um consenso. Após as análises das jurisprudências, identificou-se que as vendas realizadas para a Zona Franca de Manaus que possuíram industrialização usufruem deste benefício, já em relação as Áreas de Livre Comércio, todos os recursos foram negados pelo fato de estarem asseguradas apenas em Decreto e não no patamar constitucional.

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Publicado
2021-01-01